PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.718, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.718, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67400.004861/2026-72, procedente do Comando-Geral do Pessoal, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante-Geral do Pessoal para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica entre a Força Aérea Brasileira - FAB e o Superior Tribunal Militar - STM, relacionado ao desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral, assédio sexual, discriminação e violência doméstica, com a finalidade de fortalecer a capacidade institucional da Comissão Itinerante de Prevenção ao Assédio e à Violência Doméstica - CIPAVD e das Comissões de Prevenção e Combate ao Assédio - CPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO