PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.703, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.703, DE 30 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Riviera Home Resort".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº 67615.023485/2026-08, procedente do Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Araguaína, Estado do Tocantins, a implantação de OPEA, denominado "Riviera Home Resort", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto de Araguaína - SWGN.

Art. 2º O CINDACTA IV implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Araguaína, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A empresa RIVIERA INCORPORAÇÃO SPE LTDA, responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA IV, com antecedência mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de Araguaína - SWGN.

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO