PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.696, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.696, DE 14 DE JULHO DE 2026

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto no inciso XX, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67750.003141/2026-10, procedente do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cotutela e Titulação simultânea de Tese, além de futuros aditivos, a serem firmados entre o ITA e a Universidade de Linköping - LiU, da Suécia, com o objetivo de permitir dupla titulação do aluno Flavio Luiz dos Santos de Souza, contribuindo com o desenvolvimento de projetos de pesquisa de interesse mútuo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO