PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.607, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.607, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a qualificação de Unidades Gestoras do Comando da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no item 2 do Manual Eletrônico de Administração da Aeronáutica do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica - RADA-e", aprovado pela Portaria GABAER nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 68000.000394/2026-87, procedente da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas como Unidades Gestoras - UG as Organizações e frações de Organizações do COMAER, conforme detalhado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º As UG podem ser qualificadas como Unidades Gestoras Executoras - UG EXEC, Unidades Gestoras Credoras - UG CRED ou Unidades Gestoras Controle - UG CONT, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 3º A Subdiretoria de Contabilidade - SUCONT é a UG qualificada como Setorial Contábil do Comando da Aeronáutica e do Fundo Aeronáutico, incumbida de realizar a conformidade contábil sobre os registros contábeis das UG EXEC.

Art. 4º No âmbito do COMAER, as UG EXEC poderão ser qualificadas como UG EXEC Plenas ou Parciais.

§ 1º A UG EXEC Plena está incumbida de executar todos os registros contábeis referentes aos atos e fatos orçamentários, financeiros e/ou patrimoniais.

§ 2º A UG EXEC Parcial está incumbida de executar registros contábeis específicos, conforme definido no RADA-e.

Art. 5º A UG CRED é a responsável por coordenar e distribuir créditos orçamentários.

Art. 6º A UG CONT não executa atividades no SIAFI, sendo sua qualificação referenciada para identificação nos sistemas utilizados pelo COMAER.

Art. 7º Para fins de orçamento, as Unidades Gestoras poderão ser definidas como Unidades Gestoras Responsáveis - UGR, sendo aquelas responsáveis por recursos orçamentários definidos no Plano de Ação ou extra Plano de Ação, conforme elencadas no PCA 11-44 "Plano de Ação do COMAER".

Art. 8º Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 nº 1.493, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2024, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 164, de 2 de setembro de 2024.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO

QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DO COMAER NO SIAFI

| SETORIAL CONTÁBIL DO COMANDO DA AERONÁUTICA E DO FUNDO AERONÁUTICO | | |
| ------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------ | ------------- |
| CÓDIGO UG | NOME | SIGLA |
| 120701 | DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA -SUBDIRETORIA DE CONTABILIDADE | DIREF/ SUCONT |

| UNIDADES GESTORAS EXECUTORAS PLENAS - UG EXEC PLENA | | |
| --------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------- | ----------- |
| CÓDIGO UG | NOME | SIGLA |
| 120001 | GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA | GABAER |
| 120006 | GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA | GAP-BR |
| 120013 | CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA | CLA |
| 120014 | BASE AÉREA DE FORTALEZA | BAFZ |
| 120016 | GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | GAP-SJ |
| 120023 | BASE AÉREA DE SALVADOR | BASV |
| 120025 | ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR | EPCAR |
| 120039 | GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO | GAP-RJ |
| 120060 | ACADEMIA DA FORÇA AÉREA | AFA |
| 120064 | ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA | EEAR |
| 120071 | CENTRO LOGÍSTICO DA AERONÁUTICA | CELOG || 120072 | SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DETRÁFEGO AÉREO | CINDACTA II || 120073 | BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS | BAFL || 120090 | COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA EM WASHINGTON | CABW || 120091 | COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA | CABE || 120623 | GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS | GAP-AF || 120624 | BASE AÉREA DE ANÁPOLIS | BAAN || 120625 | GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL | GAP-DF || 120628 | GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM | GAP-BE || 120629 | GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS | GAP-CO || 120630 | GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS | GAP-MN || 120631 | BASE AÉREA DE NATAL | BANT || 120632 | GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE | GAP-RF || 120633 | GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO | GAP-SP || 120636 | GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA | GAP-LS || 120637 | BASE AÉREA DE BOA VISTA | BABV || 120638 | BASE AÉREA DE CAMPO GRANDE | BACG || 120641 | BASE AÉREA DE PORTO VELHO | BAPV || 120643 | BASE AÉREA DE SANTA MARIA | BASM || 120645 | GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEÃO | GAP-GL || 120669 | BASE AÉREA DE SANTA CRUZ | BASC |