PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.571, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.571, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Delegação de Competência

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; o § 2º do art. 43 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1º, ambos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência para aprovar, assinar, celebrar e rescindir protocolos, convênios, acordos de parcerias, ajustes, termos aditivos e outros instrumentos jurídicos de interesse do Comando da Aeronáutica para pesquisa, desenvolvimento e inovação, relacionados às atividades de CT&I, no âmbito da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, vedada a subdelegação, ao:

I - Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA;

II - Diretor do Instituto de Controle do Espaço Aéreo - ICEA;

III - Diretor do Instituto de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica - IEFA;

IV - Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA;

V - Chefe do Centro de Computação da Aeronáutica de São José dos Campos - CCA-SJ;

VI - Chefe do Centro de Estudos e Projetos de Engenharia da Aeronáutica - CEPE;

VII - Diretor do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA;

VIII - Diretor do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI;

IX - Diretor do Instituto de Aeronáutica e Espaço - IAE;

X - Diretor do Instituto de Aplicações Operacionais - IAOp;

XI - Diretor do Instituto de Estudos Avançados - IEAv;

XII - Diretor do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI;

XIII - Diretor do Instituto de Logística da Aeronáutica - ILA;

XIV - Diretor do Instituto de Medicina Aeroespacial - IMAE;

XV - Diretor do Instituto de Pesquisas e Ensaios em Voo - IPEV;

XVI - Diretor do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica - LAQFA; e

XVII - Comandante da Universidade da Força Aérea - UNIFA.

Art. 2º Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 nº 1.097, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 235, de 15 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO