PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.122, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.122, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67600.023107/2025-02, procedente do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica com a Direção Geral de Aeronáutica Civil do Chile, com a finalidade de desenvolver atividades de cooperação mútua, a fim de fortalecer as funções e capacidades de ambas as instituições no domínio da proteção da navegação aérea, com ênfase na inspeção em voo, formação e capacitação na área de Gerenciamento de Tráfego Aéreo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO