PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Fixa índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 3º e 4º do art. 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, o inciso XXV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o Despacho Decisório nº 47/GM-MD, de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 239, de 16 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo nº 67600.022736/2025-15, procedente do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, resolve:

Art. 1º Fixa em 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) o índice para reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP e Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR, para os voos domésticos e internacionais, das aeronaves pertencentes às atividades dos Grupos I e II.

§1º Os novos valores das Tarifas TAN, TAT APP e TAT ADR, para os voos domésticos e internacionais das aeronaves pertencentes às atividades dos Grupos I e II, calculados com base no índice fixado no caput deste artigo, são os constantes do Anexo I desta Portaria.

§2º Todos os valores constantes no Anexo desta Portaria estão expressos em moeda nacional.

Art. 2º Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 nº 1.545, de 9 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 11 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO

Tabela 1 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN

Grupo I - Voos Domésticos e Internacionais (Valores em R$)

| Região de Informação de Voo (FIR) | Voos Domésticos | Voos Internacionais |
| --------------------------------- | --------------- | ------------------- |
| FIR Brasília | 1,25 | 4,33 |
| FIR Curitiba | 1,25 | 4,33 |
| FIR Recife | 1,25 | 4,33 |
| FIR Amazônica | 1,25 | 4,33 |
| FIR Atlântico | 0,68 | 0,98 |

Tabela 2 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN

Grupo II - Voos Domésticos e Internacionais (Valores em R$)

| Faixa de PMD (em ton.) | Voos Domésticos | Voos Internacionais |
| ---------------------- | --------------- | ------------------- |
| Até 1 | 49,91 | 188,59 |
| Mais de 1 até 2 | 71,33 | 269,29 |
| Mais de 2 até 4 | 111,50 | 420,80 |
| Mais de 4 até 6 | 147,69 | 561,07 |
| Mais de 6 até 12 | 295,75 | 1.122,72 |
| Mais de 12 até 24 | 591,93 | 2.105,63 |
| Mais de 24 até 48 | 1.183,52 | 4.211,27 |
| Mais de 48 até 100 | 2.219,21 | 8.423,34 |
| Mais de 100 até 200 | 4.438,64 | 16.846,61 |
| Mais de 200 até 300 | 8.440,09 | 33.297,84 |
| Mais de 300 | 10.268,96 | 36.627,66 |

Tabela 3 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP

Grupo I - Voos Domésticos e Internacionais (Valores em R$)

| Classe do Aeródromo | Voos Domésticos | Voos Internacionais |
| ------------------- | --------------- | ------------------- |
| A | 173,17 | 1.058,20 |
| B | 138,53 | 846,79 |
| C | 97,02 | 592,67 |
| D | 67,89 | 414,86 |
| E | NA | NA || F | NA | NA |