PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.097, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.097, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Delegação de Competência

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; o § 2º do art. 43 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; tendo em vista o disposto no inciso XX e no § 1º, ambos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 68002.000755/2025-94, procedente do Instituto de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência para aprovar, assinar, celebrar e rescindir protocolos, convênios, acordos de parcerias, ajustes, termos aditivos e outros instrumentos jurídicos de interesse do Comando da Aeronáutica para pesquisa, desenvolvimento e inovação, relacionados às atividades de CT&I, no âmbito da Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, vedada a subdelegação, ao:

I - Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA;

II - Diretor do Instituto de Controle do Espaço Aéreo - ICEA;

III - Diretor do Instituto de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica - IEFA; e

IV - Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO