Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.095, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Comando da Aeronáutica
- Data de publicação
- 12/12/2025
- Data de assinatura
- 11/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.095, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Delegação de Competência
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta do Processo nº 67750.007464/2025-00, procedente do Instituto Tecnológico de Aeronáutica:
Art. 1º Fica delegada competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação; os Ajustes Específicos para a realização de Intercâmbio de Alunos e do Programa de Duplo Diploma; os eventuais aditivos futuros; assim como os termos de mobilidade de alunos deles decorrentes, a serem firmados com a Tohoku University.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 237
- Página
- 74
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Comando da Aeronáutica
- Número do ato
- 1095
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:133391 · na fonte: portaria-gabaer/gc3-n-1.095-de-11-de-dezembro-de-2025-674800418 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.