PORTARIA GABAER/GC1 Nº 1.765, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC1 Nº 1.765, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece metas globais de desempenho institucional para cálculo do valor das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) e de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), constantes dos incisos I, XVII e XLIX do art. 1º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, alterado pelo Decreto nº 7.849, de 23 de novembro de 2012 e o disposto no inciso XIV, do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o que consta do Processo nº 67050.015360/2026-39, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma dos quadros anexos, as metas globais de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) e de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), referentes ao período de avaliação compreendido entre 1º de dezembro de 2026 e 30 de novembro de 2027.

Art. 2º O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GABAER/GC1 nº 1074, de 10 de novembro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO