PORTARIA GAB/MIR Nº 82, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GAB/MIR Nº 82, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Altera o Anexo I da Portaria nº 262, de 11 de maio de 2016, que aprovou o Regimento Interno Provisório do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo I, da Portaria nº 262, de 11 de maio de 2016, que aprova o Regimento Interno Provisório do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR, passa a viger com as seguintes alterações:

ANEXO I

.....................................

Art. 3º ........................

§ 1º O FIPIR será composto por:

I - 8 (oito) representantes da União indicados pelo Ministério da Igualdade Racial;

II - 8 (oito) representantes dos Estados e do Distrito Federal, garantindo-se a presença das cinco regiões de forma proporcional;

III - 8 (oito) representantes dos Municípios, garantindo-se a presença das cinco regiões de forma proporcional.

§ 2º A proporcionalidade entre as regiões brasileiras será garantida através da previsão de 1 (um) representante a cada 3 (três) estados por região, sendo assim divididos os representantes de Estados e Municípios entre as regiões brasileiras:

I - 3 (três) representantes dos Estados e 3 (três) representantes dos Municípios na região Nordeste;

II - 2 (dois) representantes dos Estados e 2 (dois) representantes dos Municípios na região Norte;

III - 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) representante dos Municípios nas demais regiões.

§ 3º Para eleição dos representantes de Estados e Municípios indicados nos §§ 1º e 2º, realizar-se-á reunião extraordinária que contará com a participação de uma representação da gestão da igualdade racial de cada Estado e do Distrito Federal, bem como uma representação da gestão dos Municípios de cada Estado, escolhida no fórum estadual de gestores municipais ou, quando este não exista ou esteja inativo, na forma desta portaria.

§ 4º Os representantes estaduais e municipais de cada região nacional serão eleitos por votos dos gestores estaduais e municipais, respectivamente, de cada região, vedado o voto em si mesmo e devendo a União conduzir a eleição dos representantes, sem direito a voto neste momento.

§ 5º O mandato de cada representante será de 2 (dois) anos, com possibilidade de recondução por mais 2 (dois) anos, devendo a União convocar reunião extraordinária para eleição de representantes ao fim de cada mandato.

§ 6º Apenas estão aptos a participar do FIPIR, órgãos de promoção da igualdade racial estaduais, distrital e municipais integrantes do SINAPIR.

.............................................."

Art. 2º. Esta portaria entra em vigência na data de sua publicação.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA