PORTARIA GAB/MIR Nº 620, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GAB/MIR Nº 620, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece as metas globais de avaliação de desempenho institucional do Ministério da Igualdade Racial para o ciclo de avaliação de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, pelo art. 11, § 3º, do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, e pelos arts. 14, § 2º, 29, § 9º, e 58, § 2º, da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo, as metas globais da avaliação de desempenho institucional do Ministério da Igualdade Racial para o ciclo de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027.

Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica para fins de pagamento de gratificação de desempenho aos servidores que recebem por regime de subsídio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RACHEL BARROS DE OLIVEIRA

ANEXOMETAS GLOBAIS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1° DE OUTUBRO DE 2026 A 30 DE SETEMBRO DE 2027

| Meta Global | Indicador | Fórmula de Cálculo | Unidade de medida | Fonte de Informação | Resultado Previsto (Anual) |
| -------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------ | ----------------- | -------------------------------------- | -------------------------- |
| Execução orçamentária | Percentual de execução prevista em 2026 | (Empenho / Dotação atualizada) \*100 | Percentual | SIAFI / SEI | 95% |
| Ampliar cobertura do PNGTAQ(PPA 5802) | Número de Planos de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PGTAQ) elaborados | Somatório de planos elaborados | Unidade | SIOP / SEI / Registros administrativos | 2 planos || Ampliar cobertura do PJNV(PPA 5803) | Número de adesões ao Plano Juventude Negra Viva (PJNV) | Somatório de entes que aderiram ao Plano | Unidade | SIOP / SEI / Registros administrativos | 43 adesões || Ampliar cobertura do SINAPIR(PPA 5804) | Número de adesões ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) | Somatório de entes que aderiram ao Sistema | Unidade | SIOP / SEI / Registros administrativos | 62 adesões |