PORTARIA GAB/MIR Nº 201, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GAB/MIR Nº 201, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a delegação de competências à Secretária-Executiva Adjunta do Ministério da Igualdade Racial para prática de atos administrativos relativos a sua área de competência e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência ao titular da Secretaria-Executiva Adjunta - SEA e a seu substituto legal em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, a prática dos seguintes atos:

I - autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores desta Pasta, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990, e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; e.

II - autorizar a concessão de diárias e passagens nos termos dos arts. 7º ao 9º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Nos impedimentos e afastamentos legais ou eventuais do titular da Secretaria Executiva Adjunta, bem como do seu substituto e nas viagens a serviço da Secretária Executiva, fica delegada competência ao Chefe de Gabinete Ministerial e a seus substituto legal em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, a prática desses atos.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir do dia 1º de abril de 2026, com base nas competências aqui delegadas.

Art. 3º Revoga-se a Portaria Nº 111, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição 159, de 19 de agosto de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA