PORTARIA GAB/MIR Nº 193, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GAB/MIR Nº 193, DE 7 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SSC-AN/MGI nº 64, de 23 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para a instituição das Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos nos órgãos solicitantes dos serviços do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov;

Considerando a necessidade de assegurar a adequada gestão, preservação, acesso e destinação dos documentos produzidos e recebidos no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, responsável por orientar, acompanhar e coordenar as ações relacionadas à gestão documental e arquivística.

Art. 2º A Subcomissão será composta pelos seguintes membros:

I - titular: Jeremias da Costa Sander; e

II - suplente: Danielle Vasconcelos de Queiroz Bastos.

Art. 3º Compete à Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos:

a) orientar e acompanhar a implementação das normas, diretrizes e procedimentos de gestão documental e arquivística no âmbito do Ministério da Igualdade Racial;

b) assegurar a correta aplicação dos planos de classificação e das tabelas de temporalidade de documentos;

c) promover a avaliação, a eliminação, a guarda e o recolhimento de documentos, em conformidade com a legislação arquivística vigente;

d) atuar como instância de articulação técnica junto ao Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov e ao Arquivo Nacional;

e) apoiar as unidades organizacionais do Ministério na correta produção, tramitação, arquivamento e destinação final dos documentos.

Art. 4º A Subcomissão reunir-se-á mediante convocação de seu coordenador, sempre que necessário, podendo convidar servidores de outras unidades para prestar apoio técnico, quando pertinente.

Art. 5º A participação na Subcomissão não ensejará remuneração adicional, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RACHEL BARROS DE OLIVEIRA