PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.232, DE 3 DE MARÇO DE 2026

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Atualiza o rol de órgãos e de entidades que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos dedicados e associados, estabelece o rol de órgãos e entidades que integram as Câmaras Temáticas em colaboração com o Sisbin, e dá outras providências.

O DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, c/c art. 7º, § 5º do Decreto n° 11.693, de 6 de setembro de 2023, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.088, de 03 de junho de 2024, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.089, de 03 de junho de 2024, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.090, de 03 de junho de 2024,e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, resolve

Art. 1º Aprovar a composição de órgãos dedicados e associados do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Aprovar a composição de órgãos e entidades da Câmara Temática de Atividades Econômicas Estratégicas em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTAEE-Sisbin), da Câmara Temática do Sistema Financeiro Nacional em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTSFN-Sisbin) e da Câmara Temática do Sistema de Justiça (CTSJ-Sisbin) em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTAEE-Sisbin), na forma do Anexo III.

Art. 3º Revoga-se a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 3.002, de 11 de fevereiro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CORRÊA

ANEXO I

ÓRGÃOS DEDICADOS

| ÓRGÃO OU ENTIDADE | DATA DE INGRESSO NO SISBIN |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------- |
| Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa | 13 de setembro de 2002 |
| Coordenação de Inteligência da Diretoria de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 13 de setembro de 2012 |
| Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social | 13 de setembro de 2002 |
| Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda | 13 de setembro de 2002 |
| Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Banco Central do Brasil | 13 de setembro de 2002 |
| Gerência de Governança e Estratégia da Informação (GEINF) da Agência Nacional dos Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes | 27 de novembro de 2017 |
| Gerência de Inteligência da Superintendência da Ação Fiscal da Agência Nacional da Aviação Civil do Ministério dos Portos e Aeroportos | 27 de novembro de 2017 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 30 de julho de 2021 |
| Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério das Minas e Energia | 30 de julho de 2021 |
| Superintendência-Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações do Ministério das Comunicações | 30 de julho de 2021 |

ANEXO II

ÓRGÃOS ASSOCIADOS

| ÓRGÃO OU ENTIDADE | DATA DE INGRESSO NO SISBIN |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------- |
| Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais da Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores | 13 de setembro de 2002 |
| Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da Subsecretaria de Análise Técnica da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego | 13 de setembro de 2002 |
| Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde | 13 de setembro de 2002 |
| Secretaria-Executiva do Banco Central do Brasil | 13 de setembro de 2002 |
| Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 13 de setembro de 2002 |
| Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima | 13 de setembro de 2002 |
| Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde | 13 de setembro de 2002 |
| Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 06 novembro de 2003 |
| Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública | 25 de agosto de 2005 || Diretoria de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos | 13 de setembro de 2012 || Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária | 13 de setembro de 2012 || Coordenação-Geral de Integridade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Ministério dos Transportes | 10 de dezembro de 2013 || Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações | 10 de dezembro de 2013 || Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia | 10 de dezembro de 2013 || Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos | 10 de dezembro de 2013 || Secretaria-Executiva do Ministério Dos Transportes | 10 de dezembro de 2013 || Gabinete da Advocacia-Geral da União | 27 de novembro de 2017 || Superintendência de Gestão de Segurança e Inteligência da Diretoria de Operações e Serviços Técnicos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária do Ministério de Portos e Aeroportos | 27 de novembro de 2017 || Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda | 04 de setembro de 2018 || Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União | 04 de setembro de 2018 || Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos | 04 de setembro de 2018 || Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Ministério da Justiça e Segurança Pública | 30 de julho de 2021 || Diretoria de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 30 de julho de 2021 || Gabinete do Ministro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 30 de julho de 2021 || Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes | 30 de julho de 2021 || Agência Espacial Brasileira | 31 de dezembro de 2025 |

ANEXO III

CÂMARAS TEMÁTICAS

CÂMARA TEMÁTICA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ESTRATÉGICAS EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN

| ÓRGÃO OU ENTIDADE | DATA DE INGRESSO NA CTAEE- SISBIN |
| ------------------------ | --------------------------------- |
| Petróleo Brasileiro S.A. | 04 de dezembro de 2024 |

CÂMARA TEMÁTICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN

| ÓRGÃO OU ENTIDADE | DATA DE INGRESSO NA CTSFN- SISBIN |
| -------------------- | --------------------------------- |
| Banco do Brasil S.A. | 24 de setembro de 2025 |

CÂMARA TEMÁTICA DO SISTEMA DE JUSTIÇA EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN

| ÓRGÃO OU ENTIDADE | DATA DE INGRESSO NA CTSJ- SISBIN |
| -------------------------- | -------------------------------- |
| Ministério Público Federal | 27 de janeiro de 2026 |