PORTARIA FUNARTE Nº 822, de 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA FUNARTE Nº 822, de 31 DE JULHO DE 2026

O Presidente da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 386, de 15 de abril de 2026, publicada no D.O.U. 16 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regimento Interno da Fundação Nacional de Artes às disposições do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização, as competências das unidades administrativas e os fluxos internos de governança da Fundação;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01531.001859/2026-48, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte, o Grupo de Trabalho - GT Regimento Interno/Funarte, com a finalidade de elaborar a proposta do novo Regimento Interno da Fundação Nacional de Artes, em consonância com a legislação vigente, com as disposições do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025 e com as boas práticas de governança pública.

§ 1º A atualização do Regimento Interno da Fundação Nacional de Artes é motivada pela publicação do Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, que redefiniu as competências das unidades administrativas e promoveu alterações em sua estrutura institucional.

§ 2º O Regimento Interno tem por finalidade regulamentar a organização e o funcionamento da Fundação Nacional de Artes - Funarte, detalhando a estrutura organizacional prevista no Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições de seus dirigentes e os mecanismos de articulação entre as áreas.

§ 3º O Grupo de Trabalho terá caráter temporário e consultivo, competindo-lhe consolidar proposta de Regimento Interno a ser submetida à apreciação da Presidência.