PORTARIA FUNARTE Nº 789, de 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA FUNARTE Nº 789, de 15 DE ABRIL DE 2026

Dispõe, no âmbito da Fundação Nacional de Artes, sobre o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI).

O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria MinC n° 376,de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025; e considerando o disposto no Decreto nº 11.529, de 2023, resolve:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte, a Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI, composta por três unidades que atuarão em temáticas específicas, conforme segue:

I - para a temática de Gestão da Integridade, a responsabilidade caberá à Unidade de Gestão da Integridade - UGI, cuja composição observará a portaria que designa seus membros;

II - para a temática de Transparência, a responsabilidade caberá à Coordenação de Planejamento e Governança - COPLAG;

III - para a temática de Acesso à Informação, a responsabilidade caberá à Ouvidoria da Funarte, autoridade da Lei de Acesso à Informação - LAI, com as atribuições previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011.

Parágrafo único. Nos impedimentos de seus titulares, as unidades referidas no caput serão representadas por seus respectivos substitutos legais.

Art. 2º Compete à Unidade Setorial do SITAI da Funarte, observado o disposto no Decreto nº 11.529, de 16de maio de 2023:

I - sob responsabilidade da UGI, da Ouvidoria, da COPLAG e da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC, conforme a respectiva temática:

a) assessorar a autoridade máxima da Funarte nos assuntos relacionados à integridade, à transparência ao acesso e ao acesso à informação, bem como nos programas e ações voltados à sua efetivação;

b) participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do SITAI;

c) supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e