Portaria FUNARTE Nº 788, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Portaria FUNARTE Nº 788, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para proposição e acompanhamento de estratégias de implantação e implementação de Acesso e de Acessibilidade no âmbito da Política Nacional das Artes em curso pela Fundação Nacional de Artes - Funarte, bem como a promoção de uma cultura anticapacitista, de valorização da Cultura Def e participação de artistas e trabalhadores da cultura com deficiência, em âmbito nacional.

O Presidente substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria MinC n° 376, de 16 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025;

Art. 1º Constituir, no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte, Grupo de Trabalho - GT,com agentes com deficiência que integrem a rede produtiva das artes (artistas, técnicos, produtores, pesquisadores, entre outros), com a finalidade de discutir, planejar, propor, articular, acompanhar, potencializar e promover a Acessibilidade, bem como contribuir para a construção de uma cultura anticapacitista no âmbito das políticas públicas, em especial da Política Nacional das Artes, a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Para alcance dos objetivos deste GT, considera-se como estratégias de promoção de Acesso e de Acessibilidade no âmbito da Política Nacional das Artes:

I - a Reserva de Vagas e/ou Recursos nos mecanismos de fomento e outros processos seletivos;

II - a destinação de recurso orçamentário para efetivação de políticas, programas e ações sobre Acessibilidade e para a promoção da participação das pessoas com deficiência; e

III - ações anticapacitistas e a garantia das diversas dimensões da Acessibilidade - metodológicas, programáticas, comunicacionais, digitais, artísticas, estéticas, instrumentais e arquitetônicas - nos diversos espaços onde se exerça as políticas para as artes, garantindo a efetiva participação das pessoas com deficiência.