PORTARIA FUNARTE N° 1, DE 14 de OUTUBRO DE 2026

PORTARIA FUNARTE N° 1, DE 14 de OUTUBRO DE 2026

O Diretor-Executivo substituto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado pela Portaria de Pessoal Funarte nº 367, de 09 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. 16 de outubro de 2023, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria Funarte nº 723, de 02 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. de 03 de setembro de 2025.

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 052/2022, firmado com a empresa DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.187.088/0001-41;

CONSIDERANDO a ocorrência de descumprimento contratual consubstanciado no Processo Administrativo Sancionador nº 01531.001469/2023-25;

CONSIDERANDO a garantia da ampla defesa e do contraditório exercida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 01531.001469/2023-25, com a devida notificação e o decurso do prazo legal sem manifestação; e

CONSIDERANDO os ditames dos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa DIAGONAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.187.088/0001-41, a sanção administrativa de Multa no valor de R$ 52.415,55 (cinquenta e dois mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), acumulada com o impedimento de licitar e contratar com a Funarte pelo prazo de 02 (dois) anos), em virtude da infração prevista nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

Art. 2° Determinar aos setores competentes o registro da sanção nos sistemas oficiais, incluindo o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme as normas de regência.

MARCOS TEIXEIRA CAMPOS