PORTARIA FUNAI Nº 1.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA FUNAI Nº 1.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Plano Setorial de Prevenção ao Assédio e à Discriminação e cria o Comitê Gestor de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, ndo em vista o disposto na Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação - PSPEAD e cria o Comitê Gestor de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação - CGPEAD, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

§ 1º O PSPEAD é instituído com a finalidade de promover ações eficazes destinadas a:

I - prevenir ocorrências de assédio moral, assédio sexual e discriminação no ambiente organizacional;

II - acolher, orientar e proteger as pessoas afetadas, evitando sua revitimização;

III - garantir a apuração célere e objetiva das condutas de assédio e discriminação, com responsabilização dos envolvidos por parte das instâncias competentes, nos termos da legislação aplicável; e

IV - fomentar os métodos consensuais cabíveis e em conformidade com o Guia Lilás, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 58, de 7 de março de 2023, ou norma que vier a substituí-la, para resolução de conflitos.

§ 2º O objetivo deste Plano Setorial é assegurar um ambiente de trabalho seguro, saudável, respeitoso, ético, equânime e inclusivo, livre de assédio, discriminação e de toda forma de violência.

Art. 2º São objetivos específicos do PSPEAD da Funai:

I - instituir mecanismos eficazes para implementação, monitoramento contínuo e avaliação do Plano, garantindo a participação ativa e o compromisso institucional de todas as unidades da Funai;