PORTARIA FUNAI Nº 1.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA FUNAI Nº 1.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o regime de transição administrativa de que trata os artigos 268 a 273 da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos artigos 268 a 273 da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, e na Portaria Funai nº 1.392, de 10 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de transição dos contratos administrativos e bens patrimoniais de que tratam os artigos de 268 a 273 da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Art. 2º Todos os processos de contratação e bens patrimoniais deverão ser transferidos das Coordenações Regionais e Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental para as Coordenações Regionais de Suporte, observada a vinculação administrativa estabelecida pela Portaria Funai nº 1.392, de 10 de fevereiro de 2026, e o disposto nesta Portaria e em seu Anexo.

Art. 3º As Coordenações Regionais e Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental deverão:

I - disponibilizar todas as informações, os documentos e subsídios sobre os contratos vigentes e bens da unidade para as Coordenações Regionais de Suporte;

II - trabalhar em regime colaborativo para a transferência dos contratos administrativos e bens patrimoniais da unidade para as Coordenações Regionais de Suporte; e

III - indicar servidores para comporem equipes, grupos e comissões que se destinam a execução das atividades de transição sob a orientação das Coordenações Regionais de Suporte.

Parágrafo único. O regime de colaboração e disponibilidade de servidores para composição de equipes, grupos e comissões não se restringirá ao período de transição de que trata esta Portaria, devendo ser parte da rotina das atividades administrativas das unidades vinculadas.