PORTARIA FUNAI Nº 1.450, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA FUNAI Nº 1.450, DE 27 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a delegação de competência para a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial- PNGATI, outorgada pelo artigo 10 do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, no âmbito interno da FUNAI.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012, no Decreto nº 11.512, de 28 de abril de 2023, e no Regimento Interno do CG-PNGATI, resolve:

Art. 1º À Secretaria Executiva do Comitê Gestor da PNGATI compete secretariar o supramencionado Comitê, cujas funções estão descritas no seu Regimento Interno.

Art. 2º Fica delegado ao Gabinete da Presidência da FUNAI o exercício da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do PNGATI,

Art. 3º No exercício da atribuição delegada, caberá ao Gabinete da Presidência da FUNAI designar servidores para as funções de Secretário Executivo e Apoio Operacional.

Art. 4º Para fins de suporte técnico, documental, administrativo, logístico e de tecnologia da informação, os servidores designados terão plenos poderes para solicitar apoio institucional de todas as unidades no âmbito da FUNAI.

§ 1º As Diretorias deverão indicar ponto focal para atender às demandas da Secretaria-Executiva, quando solicitadas.

Art. 5º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria deverão ser encaminhados ao Gabinete da Presidência da Funai.