Portaria Funai Nº 1.442, DE 9 DE julho DE 2026

Portaria Funai Nº 1.442, DE 9 DE julho DE 2026

Define os procedimentos para emissão de anuência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai para realização de obras e serviços por terceiros em Terras Indígenas.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista oo disposto na Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES preliminares

Art. 1º Esta Portaria define os procedimentos para emissão de anuência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai para realização de obras e serviços por terceiros em Terras Indígenas, observadas as competências legais de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1º A anuência de que trata esta Portaria é uma anuência administrativa cujo objetivo é assegurar a observância dos direitos territoriais, socioambientais e culturais dos povos indígenas, bem como do direito à consulta livre, prévia e informada, que consiste no diálogo com as comunidades indígenas envolvidas, realizado previamente à decisão administrativa, respeitando-se seus protocolos próprios, línguas e formas de organização, com vistas ao consentimento informado.

§ 2º A anuência da Funai de que trata esta Portaria não substitui, nem dispensa nem supre o licenciamento ambiental ou as outras autorizações legalmente exigíveis, conforme o objetivo do ingresso pretendido.

§ 3º A anuência da Funai não autoriza, em hipótese alguma, a exploração econômica de recursos naturais ou a instalação de empreendimentos privados em Terras Indígenas, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Terras Indígenas: aquelas com Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação - RCID aprovado, as declaradas por portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as homologadas por Decreto Presidencial e as regularmente registradas nos termos da legislação vigente; e