PORTARIA FUNAI Nº 1.413, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA FUNAI Nº 1.413, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Institui o Programa de Capacitação em Proteção Territorial - PCPT, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Funai, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, combinando com o Decreto n.º 10.193, de 27 de dezembro 2019, a Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024 e a Portaria de Pessoal GM/MPI n.º 88, de 31 de março de 2026 resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, o Programa de Capacitação em Proteção Territorial - PCPT.

Art. 2º São objetivos do Programa de Capacitação em Proteção Territorial:

I - capacitar indígenas e pessoas servidoras em temas relacionados à proteção territorial das terras indígenas;

II - desenvolver a formação continuada, a atualização e o aprimoramento constante das pessoas servidoras;

III - fomentar a atuação qualificada dos agentes públicos, favorecendo o fortalecimento da política indigenista de Estado;

IV - promover o protagonismo indígena na gestão e proteção de seus territórios;

V - promover o diálogo intercultural entre povos indígenas e agentes públicos em temas que envolvam a proteção territorial e as categorias a ela relacionadas, valorizando o conhecimento dos povos indígenas sobre o meio ambiente e os seus territórios, bem como os seus modos de vida e suas formas de organização social; e

VI - incentivar a parceria das comunidades indígenas em ações de proteção territorial executadas pela Funai.

Art. 3º O público-alvo do Programa de Capacitação em Proteção Territorial consiste em:

I - indígenas;

II - pessoas servidoras da Funai, em exercício na sede ou nas unidades descentralizadas, com atuação em ações relacionadas à proteção territorial de competência da Diretoria de Proteção Territorial - DPT; e