PORTARIA FUNAI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA FUNAI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece os procedimentos para armazenamento, acautelamento, utilização e controle de coletes de proteção balística e outros materiais de uso controlado no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo inciso XI do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para armazenamento, acautelamento, utilização e controle de coletes de proteção balística e outros materiais de uso controlado no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

Art. 2º Os coletes de proteção balística são produtos controlados pelo Exército Brasileiro, conforme regulamento aprovado por meio Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.

Art. 3º Os coletes de proteção balística e suas respectivas capas táticas disponibilizados pela Funai destinam-se à proteção individual dos servidores que atuam em atividades que possam ocasionar riscos à sua integridade física.

§ 1º Excepcionalmente, os coletes de proteção balística poderão ser disponibilizados a colaboradores no acompanhamento de servidores da Funai, quando necessário e a critério da Administração.

§ 2º São consideradas atividades de risco, entre outras que envolvam conflitos:

I - acompanhamento de forças policiais;

II - mediação de conflitos;

III - ações de fiscalização de terras indígenas; e

IV - ações institucionais de qualquer natureza em regiões conflagradas.