PORTARIA FUNAI Nº 1.371, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA FUNAI Nº 1.371, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Selo Turismo Indígena de Base Comunitária, o Selo Ecoturismo Indígena da Base Comunitária e o Selo Etnoturismo Indígena de Base Comunitária.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - Funai, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o Decreto n° 7.747, de 5 de junho de 2012, e a Instrução Normativa Funai nº 3, de 11 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Selo Turismo Indígena de Base Comunitária, o Selo Ecoturismo Indígena da Base Comunitária e o Selo Etnoturismo Indígena de Base Comunitária, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O Selo Turismo Indígena de Base Comunitária desdobra-se nas modalidades:

I - Ecoturismo Indígena da Base Comunitária; e

II - Etnoturismo Indígena de Base Comunitária.

Art. 2º O Selo Turismo Indígena de Base Comunitária, o Selo Ecoturismo Indígena da Base Comunitária e o Selo Etnoturismo Indígena de Base Comunitária são indicadores visuais voltados a certificar a conformidade de uma iniciativa turística indígena com os procedimentos, as diretrizes e os princípios da Instrução Normativa Funai nº 3, de 11 de junho de 2015.

Art. 3º Os Selos poderão ser utilizado na divulgação de iniciativas indígenas de visitação turística em terras indígenas cujos Planos de Visitação Turística tenham cumprido integralmente o rito estabelecido pela Instrução Normativa Funai nº 3, de 11 de junho de 2015.

§ 1º O uso dos Selos de que trata o caput deste artigo será facultado às iniciativas indígenas de Turismo de Base Comunitária.

§ 2º A utilização do(s) Selo(s) em ações de divulgação deverá seguir as especificações técnicas do Manual de Identidade Visual disponível no sítio eletrônico da Funai.

Art. 4º Caberá à autoridade máxima da Funai autorizar o uso dos Selos a partir da aprovação do Plano de Visitação Turística.