PORTARIA FUNAI Nº 1.363, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA FUNAI Nº 1.363, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, que delega e subdelega competências relativas à Governança, Gestão e Administração, nas áreas Orçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e de Pessoas, às autoridades que menciona, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e a Portaria GM/MPI Nº 17, de 16 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 89, Seção 1, página 113, de 9 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º-A. Delegar competência ao Diretor de Administração e Gestão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao seu substituto legal para, no âmbito das unidades descentralizadas, assinar Termos de Concessão e Baixa de Bens Patrimoniais".(NR)

"Art. 2º Delegar competência ao Diretor Diretoria de Proteção Territorial - DPT, da Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais - DHPS, ao Diretor da Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial - Digat e ao Diretor da Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas - Didem da Fundação Nacional dos Povos Indígenas e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais, para, no âmbito das respectivas Diretorias e observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:

I - atuar como Ordenador de Despesas;

II - aprovar Termos de Referência e Projetos Básicos;

III - realizar ou autorizar procedimentos de homologação, adjudicação, revogação e anulação de licitações, bem como, decidir sobre recursos interpostos, aprovar dispensas e situações de inexigibilidade e praticar os demais atos relacionados aos procedimentos licitatórios;

IV - emitir declaração de previsão orçamentária quando previamente informada a dotação autorizada para o respectivo exercício financeiro; e

IV - assinar ofícios com a finalidade de prestar informações ou respostas a órgãos e entidades.

"Art. 3º Delegar competência ao Diretor do Museu Nacional dos Povos Indígenas - MNPI, aos Coordenadores Regionais e aos Coordenadores Regionais de Suporte, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais, para, no âmbito das suas respectivas áreas de circunscrição e subordinação e observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos: