PORTARIA FUNAI Nº 1.353, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA FUNAI Nº 1.353, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui os procedimentos para proposição de ato normativo inferior a decreto no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - Funai, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º Esta Portaria institui os procedimentos para proposição de ato normativo inferior a decreto no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica a portarias ou resoluções com atos de pessoal da Funai, ou portarias e resoluções referentes no âmbito do processo de demarcação de terras indígenas.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, são considerados atos normativos inferiores a decreto:

I - portarias;

II - instruções normativas; e

III - resoluções.

§ 1º A edição de portarias e instruções normativas de que trata esta Portaria competirá à autoridade máxima da Funai, sendo vedada sua delegação com base no art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 2º A edição de resoluções competirá aos colegiados criados por ato normativo.

§ 3º O disposto no caput não afasta a possibilidade de proposição e edição de instruções normativas, portarias e resoluções conjuntas.

Art. 3º As autoridades competentes para propor a edição de portaria e instrução normativa à autoridade máxima da Funai são os titulares:

I - do Gabinete da Presidência da Funai;

II - da Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial - Digat;