PORTARIA FUNAG Nº 97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA FUNAG Nº 97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece, no âmbito da Fundação Alexandre de Gusmão, o processo de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares de dados da ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do artigo 15 do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro de 2022, e em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 e o constante dos autos do processo nº 09100.000340/2025-43, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, o processo de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares de dados da ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Considera-se incidente de segurança qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da segurança de dados pessoais.

§ 1º O incidente de segurança que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais será caracterizado, dentre outras situações, nos casos em que:

I - a atividade de tratamento puder impedir o exercício de direitos ou a utilização de um serviço; e

II - ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como:

a) discriminação;

b) violação à integridade física, ao direito à imagem e à reputação;

c) fraudes financeiras; ou

d) roubo de identidade.

§ 2º Considera-se incidente com dados em larga escala aquele que abranger número significativo de titulares, considerando:

I - o volume de dados envolvidos;

II - a duração;