PORTARIA FUNAG Nº 95, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA FUNAG Nº 95, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Fundação Alexandre de Gusmão

PortariaAto editado

Data de publicação: 02/12/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

PORTARIA FUNAG Nº 95, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a Política de Inovação e institui o Conselho de Inovação da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do art. 15 do anexo I do Decreto nº 10.943, de 24 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 e o que consta do Processo nº 09100.000299/2024-24, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Inovação da Fundação Alexandre de Gusmão na forma do Anexo I.

Art. 2º Fica instituído o Conselho de Inovação da Fundação Alexandre de Gusmão cujas competências serão estabelecidas no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Fica aprovado o Glossário de Inovação da Fundação Alexandre de Gusmão na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSE RAPHAEL LOPES MENDES DE AZEREDO

ANEXO I

POLÍTICA DE INOVAÇÃO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política de Inovação dispõe sobre as diretrizes para orientar as ações da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, no que se refere ao incentivo e à gestão da inovação, inclusive a social, e à pesquisa básica, científica e tecnológica em interação com a sociedade, bem como a utilização dos instrumentos para o estímulo e execução de ações de inovação, empreendedorismo e celebração de parcerias institucionais.

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 229
Página: 166
Órgão: Ministério das Relações Exteriores
Unidade: Fundação Alexandre de Gusmão
Número do ato: 95

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

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Identificador no Atlas: dou:175765 · na fonte: portaria-funag-n-95-de-1-de-dezembro-de-2025-672627325 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.

Art. 3º São pressupostos da Política de Inovação:

I - transversalidade e intersetorialidade nas ações em consonância com o caráter plural do tema de relações internacionais;

II - compartilhamento de conhecimento sobre a sociobiodiversidade brasileira, saberes e experiência, bem como técnicas, metodologias, produtos e serviços com a sociedade por meio dos projetos desenvolvidos;

III - inovação reconhecida como estratégia central para aprimorar a missão da FUNAG em promover o pensamento brasileiro em relações internacionais por meio da produção científica para subsidiar o conhecimento da sociedade acerca do caráter plural do tema de relações internacionais;

IV - prática de inovação compreendida no âmbito da articulação entre tecnologia, economia e vida social, visando o bem-estar de populações;

V - multiplicidade dos agentes envolvidos em práticas de inovação reconhecidas;

VI - internacionalização do entendimento brasileiro sobre a pluralidade dos temas das relações internacionais;

VII - busca por perspectivas inéditas, novas abordagens e novos instrumentos de pesquisas contemporâneas e de história diplomática brasileira;

VIII - transformação digital como meio para modificar modos de funcionamento organizacionais;

IX - esforços sistemáticos para antecipar tendências, potencialidades e características na área de relações internacionais;

X - transformação do conhecimento, teorias, saberes e experiências no campo das relações internacionais em produtos, processos e serviços replicáveis e compartilhados; e

XI - estabelecimentos de redes de cooperação em ciência, tecnologia e inovação, inclusive social, envolvendo diferentes atores, como órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, empresas privadas, entidades privadas sem fins lucrativos, Instituições de Ciência e Tecnologia - ICTs públicas e privadas, organismos internacionais, detentores e profissionais da área cultural, para a identificação de problemas e desenvolvimento de soluções inovadoras na área do patrimônio cultural.

Art. 6º Observados os princípios e os pressupostos estabelecidos nesta Política, as diretrizes formuladas abaixo devem nortear as estratégias, o posicionamento e a atuação da FUNAG em inovação:

I - propor, criar e manter parcerias com instituições públicas ou privadas, academia, instituições de pesquisa, organismos internacionais, think tanks, entidades da sociedade civil e agentes do ambiente produtivo nacional e internacional, que visem a geração de inovação, social, tecnológica ou industrial, no campo das relações internacionais;

II - implementar e aprimorar mecanismos de interação da FUNAG com ambientes promotores de inovação, contribuindo para a expansão de redes de contatos internacionais;

III - garantir que o processo de inovação se dê em consonância com a valorização e preservação da diversidade da memória, do patrimônio cultural da sociedade brasileira e da sua sociobiodiversidade;

IV - estimular a inclusão produtiva e socialmente sustentável a partir dos temas da agenda internacional;

V - contribuir de forma integrada em diversas áreas do conhecimento, a partir da:

a) produção científica;

b) do capital intelectual da FUNAG; e

c) da infraestrutura para pesquisa e para a disseminação do conhecimento;

VI - construir visão sobre a internacionalização do pensamento brasileiro em relações internacionais e do seu potencial, incentivando o debate sobre o impacto das soluções criativas e inovadoras apoiadas pela FUNAG;

VII - fomentar a participação em projetos com potencial de internacionalização da FUNAG, como centro de referência na produção científica e disseminação do pensamento brasileiro em relações internacionais;

VIII - propor soluções inovadoras em política externa por meio de iniciativas como pesquisas básicas e aplicadas, prospecção de cenários para o Ministério das Relações Exteriores, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, as ICTs, entidades privadas, organismos internacionais, entre outros, propondo novos processos de atuação no meio internacional e visando a expansão das perspectivas e das oportunidades de atuação e de cooperação;

IX - aprimorar a capacidade da FUNAG em lidar com questões originais, complexas e inéditas no âmbito das relações internacionais, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e da atuação dos atores internacionais no cenário global;

X - promover iniciativas para manter ou ampliar a infraestrutura da FUNAG, visando aprimorar as ações voltadas as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XI - ampliar parcerias com as ICTs e os Think Tanks, nacionais e internacionais, de modo a integrar a pesquisa acadêmica básica e aplicada com demandas estratégicas no campo das relações internacionais;

XII - incentivar e valorizar a prática de inovação na produção científica, tecnológica, inovativa, artística do seu corpo de pesquisadores, analistas e técnico administrativos, de modo a contribuir para o empreendedorismo, o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a autonomia tecnológica no desenvolvimento local, regional e nacional; e

XIII - contribuir com as ações de extensão tecnológica como estratégia para aproximar a sociedade à produção científica e ao capital intelectual da FUNAG.

Art. 13\. A FUNAG, por meio de suas fundações de apoio e agências de fomento, poderá conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, sem prejuízo do constante no inciso II do art. 85 desta Política.

§1º Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiro, em benefício de pessoa, que não importe em contraprestação de serviços, destinado à capacitação de recursos humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência tecnológica.

§2º Para a definição dos valores de bolsas, deverão ser levados em consideração os seguintes requisitos:

I - os critérios de proporcionalidade com relação à remuneração regular de seu beneficiário;

II - os valores de bolsas correspondentes concedidos por agências oficiais de fomento, ou na sua ausência, valor compatível com a formação de beneficiário e a natureza do projeto; e

III - o limite máximo da soma da remuneração, retribuição e bolsas percebidas pelos servidores públicos, não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, XI da Constituição, exceto nos casos regulamentados pelos órgãos de controle.

§3º A concessão de bolsas, conforme previsto no caput, será regulamentada em norma específica pela FUNAG, devendo disciplinar as hipóteses de concessão de bolsas, as condições, prazos e parâmetros, as responsabilidades para pagamento e os referenciais de valores, fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para participação remunerada das equipes de projetos de inovação.

Art. 16\. Em projetos de inovação apoiados por Fundação de Apoio, a composição das equipes dos projetos deverá prever a atuação de servidores em exercício na FUNAG como coordenadores de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e poderá contar com a participação de pessoas vinculadas a projetos de pesquisa e inovação apoiados pela FUNAG, observados os seguintes parâmetros:

I - pelo menos dois terços (2/3) dos membros da equipe deverão ser pessoas vinculadas à FUNAG, incluindo servidores e pesquisadores voluntários com vínculo formal a programas de pesquisa da instituição;

II - em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho de Inovação da FUNAG, poderão ser realizados projetos com a colaboração das fundações de apoio, com participação de pessoas vinculadas à FUNAG, em proporção inferior à prevista no inciso I, observado o mínimo de um terço (1/3);

III - no caso de projetos desenvolvidos em conjunto por mais de uma instituição, a fração prevista no inciso I poderá ser alcançada por meio da soma da participação de pessoas vinculadas às instituições envolvidas, cuja colaboração institucional será efetivada por instrumento firmado por todas as instituições; e

IV - em casos devidamente justificados e aprovados pelo Conselho de Inovação da FUNAG, poderão ser admitidos projetos com participação de pessoas vinculadas à instituição apoiada em proporção inferior a um terço (1/3), desde que não ultrapassem o limite de dez por cento (10%) do número total de projetos realizados em colaboração com as fundações de apoio.

§1º Em casos excepcionais, admite-se a indicação de pesquisador externo em decorrência de comprovada experiência ou em vista de sua notória especialidade, mediante justificativa.

§2º Os pesquisadores externos ou as pessoas vinculadas a Fundação de Apoio não são consideradas para o cálculo da proporção referida neste artigo.

§3º Em projetos de inovação, será incentivada, sempre que possível, a participação de estudantes e educadores de instituições públicas, estagiários, bolsistas, membros de comunidades tradicionais e de coletivos culturais.

Art. 23\. Nas hipóteses previstas nos arts. 11, 13, 18 e 37, todos do Decreto nº 9.283, de 2018, em que a tecnologia for considerada de interesse da defesa nacional, fica a FUNAG obrigada a realizar consulta prévia ao Ministério de Defesa, o qual deverá se manifestar quanto à conveniência da cessão, do licenciamento ou da transferência de tecnologia no prazo máximo de quarenta e cinco dias, assegurada indenização sempre que houver restrição dos direitos do depositante ou do titular.

§1º As tecnologias de interesse da defesa nacional serão identificadas por meio de ato normativo conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Defesa.

§2º As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e a transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4º e no §5º do art. 6º da Lei nº 10.973, de 2004.

I - o contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação à administração pública sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.

II - na hipótese prevista no inciso I, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever que o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor da administração pública.

III - a transferência de tecnologia, a cessão de direitos e o licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

IV - na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.

Art. 35\. O Presidente da FUNAG será a autoridade responsável por esta Política e terá as seguintes atribuições:

I - presidir o Conselho de Inovação;

II - designar os responsáveis pelo NIT-FUNAG e seus substitutos legais;

III - aprovar a Agenda de Inovação da entidade, alinhada ao Plano Estratégico Institucional da FUNAG;

IV - definir diretrizes e editar normas referente a regulamentação das atividades de inovação da FUNAG nos termos previstos na Lei nº 10.973, de 2004, e suas regulamentação;

V - convocar reuniões extraordinárias do Conselho de Inovação;

VI - firmar instrumentos jurídicos com Fundações de Apoio, credenciadas ou autorizadas, e que tenham como finalidade dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico, culturais e socioeconômico; ou de estímulo à inovação, sendo possível a delegação de competências;

VII - aprovar o regramento sobre o relacionamento da FUNAG com as Fundações de Apoio;

VIII - autorizar a cessão de direito sobre a criação decorrentes de projetos de inovação apoiados pela FUNAG, com base em parecer emitido pelo NIT-FUNAG;

IX - aprovar ad referendum e autorizar a execução de projetos de inovação em casos de urgência, de impossibilidade de convocação extraordinária do Conselho de Inovação ou dos projetos constantes do Banco de Inovação com a devida designação do Coordenador do projeto de Inovação e do Fiscal;

X - aprovar ad referendum aditivos contratuais de valor pecuniário;

XI - aprovar contratos de prestação de serviços especializados;

XII - assentir sobre a gestão de contrato de transferência de tecnologia realizado pelo NIT-FUNAG;

XIII - definir a modalidade de oferta tecnológica sob o critério da vantagem;

XIV - aprovar contratos de transferência de tecnologia; e

XV - definir sobre o tipo da contrapartida, financeira ou não, referente a outorga do uso da infraestrutura da FUNAG em projetos de desenvolvimento, pesquisa e inovação.

Art. 37\. O Conselho de Inovação terá as seguintes atribuições e competências:

I - aprovar os projetos de inovação, considerando o parecer emitido pelo NITFUNAG e o Plano Estratégico Institucional da FUNAG para a priorização dos projetos;

II - editar resoluções, instruções normativas e demais atos normativos de sua competência;

III - aprovar os aditivos decorrentes de alterações nos projetos que impliquem modificação do valor financeiro do instrumento;

IV - analisar, indicar prioridades e recomendar projetos de inovação para sua execução;

V - indicar as linhas de atuação prioritárias na área de inovação no âmbito da FUNAG, considerando os aspectos conjunturais da política externa;

VI - propor às áreas técnicas da FUNAG a elaboração de projetos sobre temas estratégicos, em especial os prioritários para a política externa brasileira e para a projeção internacional do Brasil;

VII - aprovar a autorização e o credenciamento da Fundação de Apoio, bem como suas renovações;

VIII - aprovar o Relatório de Avaliação de Desempenho da Fundação de Apoio, encaminhado pelo NIT-FUNAG recomendando quanto à renovação da autorização da Fundação de Apoio, conforme art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MCT nº 191, de 13 de março de 2012;

IX - ratificar o Relatório de Gestão, encaminhado pelo NIT-FUNAG, elaborado pela Fundação de Apoio, contemplando dados e informações sobre os projetos executados pela FUNAG;

X - aprovar o Relatório Anual da Política de Inovação elaborado e encaminhado pelo NIT-FUNAG no primeiro bimestre de cada exercício;

XI - propor recomendação quanto à renovação ou à extinção de projetos, com base em informações ou recomendações encaminhadas pelo NIT-FUNAG;

XII - propor apuração de responsabilidades quando constatados indícios de irregularidade na execução de projetos indicados no Relatório Anual da Política de Inovação ou na prestação de contas da Fundação de Apoio;

XIII - aprovar a realização de projetos com a interveniência das fundações de apoio, com participação de pessoas vinculadas à FUNAG, em proporção inferior a dois terços, observado o mínimo de um terço (1/3);

XIV - aprovar a realização de projetos com a interveniência das fundações de apoio, com participação de pessoas vinculadas à FUNAG, em proporção inferior a um terço, desde que não ultrapassem o limite de dez por cento do número total de projetos realizados em colaboração com as fundações de apoio;

XV - designar o Coordenador de Projeto de Inovação e Fiscal;

XVI - aprovar sobre o uso da infraestrutura da FUNAG e do seu capital social em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XVII - aprovar a realização de projetos, com a colaboração de Fundação de Apoio, com a participação de pessoas vinculadas à FUNAG em proporção diversa, observado o art. 6º do Decreto nº 7.423, de 2010, devidamente justificada;

XVIII - aprovar o regramento referente ao relacionamento da FUNAG com Fundação de Apoio;

XIX - propor Agenda de Inovação, alinhada ao Plano Estratégico Institucional da FUNAG;

XX - definir os valores da participação dos criadores nos ganhos econômicos auferidos pela FUNAG com a transferência de tecnologia, seguindo as diretrizes do art. 13 da Lei nº 10.973, de 2004; e

XXI - criar o Fundo de Investimento de Participação - FIP e, disciplinar suas competências e estabelecer seu regramento.

Art. 100\. O Manual de Elaboração de Projeto de Inovação da FUNAG, que trata o inciso II, art. 7º, desta Política, tem como objetivo orientar sobre padrões a serem adotados na elaboração e aprovação de projetos e atividades de inovação, no âmbito do MLCTI, incluindo a disponibilização de modelo de plano de trabalho, quando for cabível, e as adaptações a serem adotadas para cada tipo de instrumento jurídico, além dos fluxos de aprovação, a identificação das instâncias da FUNAG envolvidas no processo de aprovação de projetos e atividades de inovação e respectivos prazos.

§1º O Manual de Elaboração de Projeto de Inovação da FUNAG levará em consideração as orientações e os modelos de documentos sugeridos pela ECT&I, com as adaptações necessárias ao contexto da FUNAG.

§2º Ao tratar dos procedimentos para cada um dos tipos de instrumentos jurídicos constantes desta Política, o Manual de Elaboração de Projetos de Inovação da FUNAG deverá observar no caso de:

I - Acordo de Parceria para PD&I:

a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos processos administrativos referentes ao acordo de parceria;

b) questões referentes à prestação de contas, sobretudo quando houver interveniência de Fundação de Apoio;

c) os documentos que devem compor a instrução processual mínima, sempre com base nos modelos de documentos da AGU; e

d) os parâmetros do Parecer nº 00002/2023/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o ordenamento jurídico vigente.

II - Convênio para PD&I:

a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos processos administrativos referentes ao convênio;

b) questões referentes à prestação de contas, sobretudo quando houver interveniência de Fundação de Apoio, conforme arts. 47 a 60 do Decreto nº 9.283, de 2018;

c) os documentos que devem compor a instrução processual mínima, sempre com base nos modelos de documentos da AGU;

d) a utilização da minuta de convênio para PD&I da AGU, quando os recursos forem recebidos diretamente pela FUNAG, sem a interveniência de Fundação de Apoio; e

e) os parâmetros do Parecer nº 00004/2024/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o ordenamento jurídico vigente.

III - Contrato de Prestação de Serviço Técnico Especializado:

a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos processos administrativos referentes aos contratos de serviços técnicos especializados, considerando a possibilidade de estabelecimento de fluxos simplificados em serviços idênticos e reiteradamente prestados pela FUNAG ("serviços de prateleira"), inclusive com adoção de modelos de contratos pré-aprovados bem como a participação de discente, sem vinculação direta com a contratação de prestação de serviço especializada, para fins de acompanhamento;

b) fixação de instâncias aprovação, considerando que os contratos de prestação de serviços técnicos especializados dependem de aprovação do Presidente da FUNAG, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação;

c) a recomendação da minuta de contrato de prestação de serviço técnico especializado elaborada pela AGU; e

d) os parâmetros do Parecer nº 00001/2022/CP-CT&I/DEPCONSU/PGF/AGU que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o ordenamento jurídico vigente.

IV - Contrato de Transferência de Tecnologia:

a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos processos administrativos referentes aos contratos de transferência de tecnologia com base nos modelos da AGU, considerando a necessidade da etapa de realização de oferta tecnológica pública;

b) fixação de instâncias aprovação, considerando que os contratos de transferência de tecnologias dependem de aprovação do Presidente da FUNAG, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação;

c) a recomendação da minuta de contrato de transferência de tecnologia elaborada pela AGU; e

d) os parâmetros do Parecer nº 03/2020/CP-CT&I/PGF/AGU que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o ordenamento jurídico vigente.

V - Contrato de Outorga do Uso de sua infraestrutura:

a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos processos administrativos referentes a outorgas de uso da infraestrutura, considerando nos casos de compartilhamento de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICTs;

b) fixação de instâncias aprovação, considerando a outorga de uso da sua infraestrutura dependem de aprovação pelo Presidente da FUNAG, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação;

c) a recomendação da minuta do termo de autorização e permissão ou de contrato de concessão de uso elaborada pela AGU, em que pese ser possível a adaptação de seus termos, conforme o interesse da ICT, dispensa-se a utilização das minutas elaboradas pela AGU; e

d) os parâmetros do Parecer nº 00001/2020/CP-CT&I/PGF/AGU que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o ordenamento jurídico vigente.

VI - Termo de Outorga:

a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos processos administrativos referentes às outorgas, considerando as diferentes finalidades de apoio para pessoas físicas (bolsa e auxílio) e jurídicas (subvenção econômica e bônus tecnológico);

b) questões referentes à prestação de contas, sobretudo quando houver interveniência de Fundação de Apoio, conforme arts. 47 a 60 do Decreto nº 9.283, de 2018;

c) a recomendação da minuta do termo de outorga elaborada pela AGU, em que pese ser possível a adaptação de seus termos, conforme o interesse da ICT, dispensa-se a utilização das minutas elaboradas pela AGU; e

d) os parâmetros do Parecer nº 07/2019/CP-CT&I/PGF/AGU que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o ordenamento jurídico vigente.

VII - Acordos de Cooperação Internacional para PD&I:

a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos processos administrativos referentes ao acordo de parceria;

b) questões referentes à prestação de contas, sobretudo quando houver interveniência de Fundação de Apoio;

c) os documentos que devem compor a instrução processual mínima, sempre com base nos modelos de documentos da AGU; e

d) os parâmetros do Parecer nº 00003/2019/CP-CT&I/PGF/AGU que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o ordenamento jurídico vigente.

VIII - Contratos de encomenda tecnológica para PD&I:

a) eventuais peculiaridades no fluxo de aprovações e na tramitação dos processos administrativos referentes ao contrato de encomenda tecnológica;

b) questões referentes à prestação de contas, sobretudo quando houver interveniência de Fundação de Apoio;

c) os documentos que devem compor a instrução processual mínima, sempre com base nos modelos de documentos da AGU; e

d) os parâmetros do Parecer nº 01/2023/CP-CT&I/PGF/AGU que fixa entendimentos jurídicos e requisitos para a conformidade dos instrumentos com o ordenamento jurídico vigente.

ANEXO II

GLOSSÁRIO DE INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Agência de Fomento

Órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.

Banco de Projetos de Inovação

Repositório institucional de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação aprovados pelo Conselho de Inovação, mantido atualizado pelo NIT-FUNAG, contendo dados e informações técnicas, administrativas e financeiras dos projetos.

Bolsa de Estímulo à Inovação

Aporte financeiro concedido a pessoa física para capacitação, formação ou execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, proteção da propriedade intelectual, extensão tecnológica e transferência de tecnologia, sem contrapartida de vínculo empregatício.

Bônus Tecnológico

Subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento.

Capital Intelectual

Conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Contrapartida Não Financeira

Consiste em fornecimento de produtos e serviços, participação societária, investimentos em infraestrutura, capacitação e qualificação de recursos humanos em áreas compatíveis com a finalidade da Lei nº 10.973, de 2004, entre outras, que sejam economicamente mensuráveis.

Contrapartida Financeira

Investimentos e despesas financeiras realizadas diretamente na execução do projeto, para aquisição de matéria-prima, equipamento, contratação de terceiros, software, despesas de viagens, despesas com locomoção e construções físicas e específicas.

Conselho de Inovação

Instância consultiva e deliberativa da FUNAG responsável por aprovar projetos, definir diretrizes e deliberar sobre a execução da Política de Inovação.

Coordenador de Projeto de Inovação

Servidor da FUNAG responsável por realizar o monitoramento da implementação do projeto de inovação sob sua responsabilidade, assegurando que seus aspectos técnicos e administrativo-financeiro estejam convergentes para o alcance dos objetivos do projeto.

Cultura de Inovação

Ambiente em que a criatividade é cultivada e todos os membros da equipe se sentem capacitados a contribuir com novas soluções e melhorias. Envolve mentalidade voltada para a busca de novas ideias, bem como a adoção de hábitos que colaborem com a busca pelo novo.

Empreendedor

Pessoa dedicada a um empreendimento que envolve riscos e incertezas, quase sempre com vistas a obter grandes retornos financeiros. O empreendimento, via de regra, envolve o desenvolvimento de um produto ou serviço na tentativa de atender a alguma demanda ou necessidade de mercado.

Encomenda Tecnológica

Instrumento jurídico previsto no art. 20 da Lei nº 10.973/2004, destinado à contratação de atividades de pesquisa e desenvolvimento com risco tecnológico para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

Extensão Tecnológica

Conjunto de atividades voltadas a apoiar o desenvolvimento, o aperfeiçoamento, a aplicação e a difusão de soluções tecnológicas, promovendo sua transferência e disponibilização para a sociedade e o setor produtivo, de forma a estimular a inovação, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

Fundação de Apoio

Fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações que regem a matéria.

Gestão da Inovação

Processo que envolve o gerenciamento de ideias, criações e inovações de uma organização. É tratado de forma sistêmica, englobando estratégia, recursos, governança, modelos organizacionais, processos e ferramentas voltadas para a geração de cultura organizacional propícia à inovação.

Fiscal de Projeto de Inovação

Servidor da FUNAG designado para apoiar o coordenador de projeto no acompanhamento da execução do projeto de inovação referente aos seus aspectos administrativos, bem como na sistematização de dados e informações sobre a execução.

Fundo de Investimento em Participações (FIP)

Mecanismo previsto na legislação de CT&I para gestão de recursos provenientes de rendimentos de aplicações financeiras ou saldos de projetos de inovação.

Ideação

É o processo criativo de gerar, desenvolver e comunicar novas ideias, que poderão se tornar novos negócios, novos produtos, novos métodos ou soluções para problemas existentes.

Inovação

É a introdução de novidade ou o aperfeiçoamento no ambiente produtivo, social, acadêmico e institucional que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que agregue novas funcionalidades, métodos ou características a soluções e a estudos já existentes, gerando melhorias efetivas em qualidade, entendimento, desempenho ou impacto social. No âmbito da FUNAG, a inovação compreende também o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e a aplicação de soluções criativas e estratégicas no campo das relações internacionais, de modo a ampliar a produção de conhecimento, apoiar políticas públicas e fortalecer a projeção internacional do Brasil.

Inovação Social

Processo participativo que introduz novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo e social, resultando em produtos, serviços ou processos voltados prioritariamente a uma finalidade social, cujo acesso ocorre por mecanismos de interesse público, articulados pelo Estado ou pela sociedade.

Inovação de Produto

Introdução de um bem novo ou significativamente aprimorado em suas características ou usos, abrangendo melhorias relevantes em especificações técnicas, componentes, materiais, softwares incorporados, usabilidade ou demais funcionalidades.

Inovação de Serviço

Refere-se à introdução de novidades ou melhorias significativas na prestação de serviços, podendo ocorrer por meio da criação de novo serviço ou da elevação de sua qualidade, da adoção de novos métodos de entrega, da exploração de novos mercados, da utilização de novas fontes de insumos ou da implementação de novas formas de organização no setor em que a instituição atua.

Inovação de Processo

Trata-se de um processo de negócio novo ou aprimorado para uma ou mais funções da empresa, que difere significativamente dos processos de negócio anteriores da empresa e que foi colocado em uso pela própria empresa.

Instituição Científica e Tecnológica (ICT)

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

Licenciamento

Tipo de comercialização de bem de Propriedade Intelectual que envolve as modalidades cessão, licença voluntária e oferta de licença. No caso de patentes há também a licença compulsória.

Manual de Elaboração de Projetos de Inovação da FUNAG

Documento normativo a ser elaborado pelo NIT-FUNAG, que orienta quanto aos fluxos, instâncias e modelos aplicáveis à instrução processual dos projetos.

Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

Estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.

Oferta Tecnológica

Procedimento de divulgação obrigatória de tecnologias com potencial de transferência, garantindo publicidade e transparência, salvo nos casos previstos em lei. Pode se dar também por meio de "vitrine tecnológica".

Pesquisador

Pessoa física que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Pesquisador Externo

Profissional não vinculado formalmente à FUNAG, convidado a participar de projetos de inovação em razão de sua experiência comprovada ou notória especialização em determinada área do conhecimento.

Pesquisador Público

Ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

Trabalho criativo desenvolvido de forma sistemática, aumentando o campo dos conhecimentos, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da sociedade e a utilização desses conhecimentos com o intuito de criar novas aplicações. O termo P&D engloba três tipos de atividade: pesquisa básica ou fundamental, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental.

Plano de Trabalho

Documento técnico a ser elaborado entre as partes interessadas visando apresentar de forma detalhada o projeto de inovação. O Plano de Trabalho integra o instrumento jurídico a ser celebrado, sendo considerado o principal documento técnico de prova para dirimir eventuais controvérsias.

Plano Estratégico Institucional (PEI)

Documento de planejamento da FUNAG que orienta a formulação da Agenda de Inovação e a priorização de projetos.

Proposta de Projeto de Inovação

Documento que apresenta as ideias centrais de uma pesquisa científica e/ou tecnológica a ser desenvolvida, delimitando seu escopo e contemplando elementos como: natureza do projeto, título, problema e solução propostos, caráter inovador, impactos esperados, objetivo geral, dados do proponente, prazo de execução, orçamento e instituições participantes, quando aplicável.

Prospecção

Processo sistemático de análise dos fatores e atores envolvidos na inovação e de suas inter-relações, com o objetivo de compreender e antecipar potencialidades, tendências e impactos das mudanças tecnológicas, visando maximizar benefícios econômicos, sociais e ambientais.

Propriedade Intelectual

Soma de todos os direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Dessa forma, propriedade intelectual é gênero onde a propriedade industrial e os Direitos de Autor são seus dois tipos.

Sustentabilidade

Suprir as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades.

Socialmente Sustentável

Condição que assegura bem-estar e justiça social, garantindo vida digna, igualdade de oportunidades e acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, ao mesmo tempo em que fortalece comunidades e promove a coesão social.

Sociobiodiversidade

Inter-relação entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais.

Subvenção Econômica

Transferência destinada a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

Tecnologia Social

Conjunto de técnicas, métodos, processos ou produtos desenvolvidos de forma participativa com a comunidade, voltados à resolução de problemas sociais e à melhoria das condições de vida, fundamentados em princípios de inclusão, simplicidade, reaplicabilidade e impacto social sustentável.

Think Tanks

São instituições que fazem a ponte entre o conhecimento acadêmico/científico e as políticas públicas. Para isso, desenvolvem pesquisas aplicadas aos problemas da sociedade, produzem análises conjunturais e geram recomendações baseadas em evidências. A finalidade do trabalho de um think tank é contribuir para o debate público e melhorar a qualidade das decisões tomadas tanto na esfera pública como na privada.

Transferência Tecnológica

Processo de transferência de conhecimento técnico ou científico envolvendo habilidades, conhecimentos, tecnologias, métodos de manufatura, tipos de manufatura e outras facilidades.

Unidade Encarregada

Unidade da estrutura organizacional da FUNAG responsável por acolher propostas de projetos de inovação em consonância com suas linhas de pesquisa ou áreas de atuação, cabendo-lhe emitir parecer técnico e acompanhar todo o ciclo de elaboração e execução do projeto de inovação.