PORTARIA FCP Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA FCP Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Institui o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas e estabelece os procedimentos para expedição da Certidão de Autodefinição no âmbito da Fundação Cultural Palmares - FCP.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, V, do Anexo I, do Decreto n.º 11.203, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º 7.668, de 22 de agosto de 1988, no art. 2º, §1º, e no art. 3º, § 4º, do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas junto à Fundação Cultural Palmares - FCP, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003.

§ 1° O Cadastro Geral de que trata o caput é o registro em livro próprio, com numeração sequenciada, da autodefinição das comunidades quilombolas.

§ 2° O Cadastro Geral é único e pertencerá ao patrimônio da Fundação Cultural Palmares.

§ 3º As informações correspondentes às comunidades deverão ser registradas em banco de dados, para efeito de informação, controle administrativo e estudo.

Comunidades quilombolas

Art. 2° Para os fins desta Portaria, consideram-se Comunidades Quilombolas os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida.

Parágrafo único. As Comunidades Quilombolas também são conhecidas como Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outros nomes semelhantes.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO

Instrução