PORTARIA FCP Nº 64, DE 25 de FEVEREIRO de 2026

PORTARIA FCP Nº 64, DE 25 de FEVEREIRO de 2026

Aprova o Regulamento para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Fundação Cultural Palmares.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pelo art. 19 do Anexo I do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nº 14.129, de 29 de março de 2021, nos Decretos nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, nº 9.094, de 17 de julho de 2017, nº 10.278, de 18 de março de 2020, no Acordo de Cooperação Técnica nº 242/2022, celebrado entre Fundação Cultural Palmares e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e o que consta do processo SEI 01420.100828/2021-11, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Fundação Cultural Palmares, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a obrigação disposta no caput e incisos do art. 20 do Regulamento anexo, a qual entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a referida data.

João Jorge Santos Rodrigues

ANEXO

REGULAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO NA FCP

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto

Art. 1º Este regulamento normatiza o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para instrução e tramitação de processos administrativos na Fundação Cultural Palmares, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

Definições