PORTARIA FCP Nº 342, DE 4 DE MARÇO de 2026

PORTARIA FCP Nº 342, DE 4 DE MARÇO de 2026

Institui a Comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito da Fundação Cultural Palmares- Comissão de TCE.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, III e V, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e considerando as disposições contidas na Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, e na Portaria TCU nº 121, de 25 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Tomada de Contas Especial da Fundação Cultural Palmares - Comissão de TCE, com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, doravante denominada Comissão de TCE.

Art. 2º Compete à Comissão de TCE realizar os atos necessários ao regular andamento do processo, atentando- se para as diretrizes da Portaria CGU nº 1.531, de 2021, da Instrução Normativa TCU nº 98, de 2024, e da Portaria TCU nº 121, de 2025, em especial:

I - exercer suas atividades com imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos;

II - apurar os fatos que indiquem dano ao erário ou a omissão no dever de prestar contas;

III - levantar ou fazer levantar o valor atualizado do dano;

IV- reunir as provas necessárias à comprovação dos fatos;

V - realizar diligências com o intuito de colacionar os elementos de convicção indispensáveis à atribuição de responsabilidade;

VI - examinar a adequação das informações contidas nos pareceres técnicos, quanto à identificação e quantificação do suposto dano ao erário;

VII- evidenciar a relação entre a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado e a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos;

VIII - identificar e notificar o responsável (pessoa física ou jurídica) pelos atos que indiquem ter dado causa ao dano ao erário, ou pela omissão no dever de prestação de contas;

IX - manter o controle dos prazos que fixar e dos que lhe forem impostos pelas normas e pelos órgãos de controle;

X - arguir as razões de suspeição ou impedimento que se lhe aplicarem, na forma da Lei;

Xl - apresentar relatório;

XII - recomendar medidas assecuratórias para preservação e zelo do patrimônio público, bem como a adoção de providências para o aperfeiçoamento de procedimentos e sistemas administrativos;