Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA FCP Nº 31, de 26 de JANEIRO DE 2026
Fundação Cultural Palmares
- Data de publicação
- 27/01/2026
- Data de assinatura
- 26/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA FCP Nº 31, de 26 de JANEIRO DE 2026
Anula a Portaria FCP nº 250, de 10 de outubro de 2022, e a Certidão de Autodefinição nº 0242181/2023/CP02DPA/DPA/PR.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 19 do Anexo I do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos nº 1019379-93.2024.4.01.3300, resolve:
Art. 1º Ficam anuladas, por força da sentença proferida nos autos da Ação Judicial nº 1019379- 93.2024.4.01.3300:
I - a Portaria FCP nº 250, de 10 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 197, de 17 de outubro de 2022; e
II - a Certidão de Autodefinição nº 0242181/2023/CP02DPA/DPA/PR, emitida em 28 de março de 2023, por meio do processo administrativo de Certificação nº 01420.101917/2022-66.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Jorge Santos Rodrigues
Presidente da Fundação
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 18
- Página
- 18
- Órgão
- Ministério da Cultura
- Unidade
- Fundação Cultural Palmares
- Número do ato
- 31
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:53036 · na fonte: portaria-fcp-n-31-de-26-de-janeiro-de-2026-683347872 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:39.