PORTARIA FCP Nº 252, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA FCP Nº 252, DE 25 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo
I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e
2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do
Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º,
do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos
determinados na Portaria FCP nº 85, de 16 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se
Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que
instrui o processo administrativo nº 01420.103529/2025-62:
BARRA DE SANTO ANTÔNIO, no município de CONGONHAS/MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro
Geral nº 23, sob o nº 3437, às fls. 062.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ANGELA INÁCIO
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA