PORTARIA fbn nº 93, de 26 de outubro de 2026

PORTARIA fbn nº 93, de 26 de outubro de 2026

O Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional aprovado pelo Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.322, de 19 de dezembro de 2024, e, em especial, com base no artigo 11 do Decreto 10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Fundação Biblioteca Nacional - RIFBN, na forma do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO LUCCHESI

ANEXO IRegimento Interno da Fundação Biblioteca Nacional - FBN

CAPÍTULO l

DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 1° A Fundação Biblioteca Nacional ‒ FBN, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, instituída por meio de autorização prevista na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º À FBN, entidade responsável pela execução da política governamental de captação, guarda, preservação e difusão da produção intelectual do País, compete:

I - Captar, preservar e difundir os registros da memória bibliográfica e documental nacional;

II - Adotar as medidas necessárias para a conservação e a proteção do patrimônio bibliográfico, documental e digital sob sua custódia;

III - Atuar como centro referencial de informações bibliográficas;

IV - Atuar como entidade responsável pelo controle bibliográfico nacional;

V - Ser depositária dos acervos que compõem a coleção memória bibliográfica e documental nacional e assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal na FBN;