PORTARIA FBN Nº 86, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA FBN Nº 86, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação Biblioteca Nacional, de que trata o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e suas alterações, e a Portaria FBN nº 82, de 23 de dezembro de 2022, considerando o que consta do Processo SEI nº 01430.000387/2019-15 e o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

na Instrução Normativa nº 13, de 6 de maio de 2020; na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016; nas decisões e instruções da Comissão de Coordenação de Controle Interno (Deliberações CCCI); nas orientações da Controladoria-Geral da União - CGU; e nas Normas Globais de Auditoria Interna emitidas pelo Institute of Internal Auditors - IIA, resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª atualização do Estatuto da Auditoria Interna da Fundação Biblioteca Nacional - FBN, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria FBN nº 026, de 03 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 83 Seção 1 pg. 118 e 119 do dia 5 de maio de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

MARCO LUCCHESI

ANEXOESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º O propósito da Auditoria Interna - AUDIN da Fundação Biblioteca Nacional é aumentar e proteger o valor organizacional da Fundação, por meio da realização de serviços independentes e objetivos de avaliação e consultoria, baseados em riscos, que contribuam para o aperfeiçoamento da governança, do gerenciamento de riscos, dos controles internos e dos processos de gestão.