PORTARIA FBN nº 85, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA FBN nº 85, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Governança de Dados da Fundação Biblioteca Nacional, define sua denominação, competências e atribuições

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2022, e

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

CONSIDERANDO considerando a Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, que institui o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que integram o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes de governança de dados e de governança digital da Secretaria de Governo Digital aplicáveis aos órgãos e entidades integrantes do SISP;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, que institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO os objetivos estratégicos previstos no Planejamento Estratégico Institucional FBN 2019-2025 e a necessidade de fortalecimento da governança de dados, da transparência pública e da proteção de dados pessoais no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Governança de Dados da Fundação Biblioteca Nacional, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, tornando extinta as atividades do Comitê de Dados Abertos, na data da publicação do presente ato, em razão da superposição de atribuições e de competências frente à ampliação do escopo institucional de governança de dados, proteção de dados pessoais e segurança da informação.

Art. 2º A Comissão Permanente de Governança de Dados tem por finalidade apoiar o Comitê de Governança Digital (CGD) da Fundação Biblioteca Nacional, instituído pela Portaria FBN nº 36, de 11 de julho de 2022, e, respectivamente, o Subcomitê de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), instituído pela Portaria FBN nº 073, de 30 de novembro de 2022, na formulação, coordenação, acompanhamento e avaliação das diretrizes institucionais relativas à governança de dados, à transparência, aos dados abertos e à proteção de dados pessoais.