PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026

PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.233, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, na Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, e suas alterações, especialmente a Instrução Normativa CGDEP/MGI nº 487, de 17 de novembro de 2025, e considerando o que consta do Processo SEI nº 01430.000281/2026-41, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional - FBN

Art. 2º A GECC será devida a servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, nos termos da legislação vigente, pelo desempenho eventual das seguintes atividades:

I - instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído, nas seguintes atividades, na modalidade presencial, remota ou híbrida:

a) ministração de aulas, incluindo conferências, palestras e facilitação de oficinas;

b) desenho instrucional, compreendendo diagnóstico, formulação, desenvolvimento, elaboração e revisão de material didático e de material multimídia, implementação ou avaliação de ações de desenvolvimento, incluindo a coordenação técnica e pedagógica;

c) orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, compreendendo atividades de orientação e revisão de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;

d) tutoria;

e) monitoria;

f) orientação para liderança; e

g) mentoria;

II - participação em banca examinadora ou comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou julgamento de recursos interpostos por candidatos;