PORTARIA fbn nº 67, de 6 de agosto de 2026

PORTARIA fbn nº 67, de 6 de agosto de 2026

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 12.322, de 19 de dezembro de 2024 (que altera o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022), e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial União nº 70, Seção 1, Pág. 28, do dia 12 de abril de 2023 , revogada pela Portaria MinC nº185, de 26 de fevereiro de 2025.

CONSIDERANDO o objetivo de promover a Internacionalização do Livro e da Literatura, prevista pela Decisão Executiva FBN nº 200, de 16 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2011, artigo 1º, incisos I e VII;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01430.000399/2023-26, resolve:

Art. 1º Atualizar o Regulamento do Programa de Apoio à Tradução e à Publicação de Autores Brasileiros no Exterior, de 1º de julho de 2021, que se encontra disponível no sítio eletrônico da Fundação Biblioteca Nacional, no endereço https://www.gov.br/bn/pt-br/atuacao/cooperacao-e-difusao/apoio-a-traducao, conforme orientações do Parecer da Procuradoria nº 007/2026/TS/PFFBN/PGF/AGU, da decreto nº11.453/2023 e da Lei 14.903/2024.

Art. 2º Estabelecer que os futuros Editais de Chamamento Público para o referido Programa atendam ao previsto no artigo 3º do mesmo Regulamento.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCO LUCCHESI