PORTARIA FBN Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA FBN Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VIII do Art.14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e, tendo em vista as diretrizes constantes na Lei nº 14.540, de 03 de abril de 2023, o disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024 e na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1 o Instituir o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação, a fim de promover um ambiente de trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional, livre de todas as formas de violência originárias das relações de trabalho.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2 o Para os fins desta Portaria considera-se:

\- Assédio moral: processo contínuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atente contra a integridade, identidade e dignidade humana do trabalhador, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou abalo psicológico;

\- Assédio moral organizacional: processo de condutas abusivas ou hostis amparado por estratégias organizacionais ou métodos gerenciais que visem a obter engajamento intensivo ou a excluir pessoas que exercem atividade pública, as quais, a instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais;

\- Assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual;