Portaria EV Nº 863 , de 7 DE maio DE 2026

Portaria EV Nº 863 , de 7 DE maio DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21028.008680/2026-19, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário PEDRO HENRIQUE RAMOS SOUSA, inscrito no CRMV-MG sob o nº 32691, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies:

I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sheider Donie Jardim Santos