PORTARIA EPE/PR Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA EPE/PR Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV e V, do Estatuto Social da Empresa de Pesquisa
Energética - EPE, aprovado na 23ª AGE, realizada em 17 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Delegar aos Diretores, Superintendentes e equivalentes a
competência para celebrar acordos, convênios, protocolos, memorandos, termos,
contratos, aditivos, rescisões contratuais e outros instrumentos congêneres, de
qualquer natureza e objeto, observados os seguintes limites de alçada relacionados à
alçada de autorização conforme o regulamento aplicável:
I-nahipótesedeaalçadadeaprovaçãoserdoSuperintendente,oinstrumentoserá
celebrado pelo respectivo Superintendente ou equivalente em conjunto com um Diretor; e
II - nas demais hipóteses, Presidente ou Diretor, Diretoria Executiva e
Conselho de Administração, o instrumento será celebrado por dois Diretores.
§ 1º Os instrumentos que não possuam ou não estejam associados a outros
instrumentos com valor serão celebrados pelo Superintendente ou equivalente da área
requisitante em conjunto com o respectivo Diretor, conforme o caso.
§ 2º Os instrumentos mencionados no caput deste artigo poderão,
excepcionalmente, ser celebrados pelo Presidente e por um Superintendente ou
equivalente na hipótese prevista no inciso II, em caso de afastamento ou licença que
impossibilite a assinatura por dois diretores.

Art. 2º Delegar competência ao Diretor de Gestão Corporativa e ao
Superintendente de Recursos Logísticos para homologar, isoladamente, processos licitatórios.

Art. 3º Delegar competência ao Diretor de Gestão Corporativa e ao
Superintendente de Gestão de Pessoas para assinar os contratos de trabalho, nos
termos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) e os contratos de
estágio, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como os
demais instrumentos correlacionados.

Art. 4º As competências a que se refere esta Portaria serão exercidas com a fiel
observância às normas vigentes, especialmente daquelas que regem o devido processo para
autorização, cabendo às autoridades delegadas a responsabilidade pelos atos praticados.
§ 1º Em caso de férias ou afastamento do titular, a competência é delegada
automaticamente ao substituto legal ou ao substituto formalmente designado.
§ 2º São vedadas subdelegações das competências delegadas por esta Portaria.
§ 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta
situação nos seus fundamentos.
§ 4º As delegações efetuadas não excluem do Presidente a possibilidade de
celebração dos referidos instrumentos, especialmente nos assuntos de interesse da Presidência.

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias EPE/PR nº 12, de 15 de dezembro de
2023 e nº 1, de 26 de junho de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO
E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA