Portaria Enap Nº 88, de 7 de maio de 2026

Portaria Enap Nº 88, de 7 de maio de 2026

Estabelece o Regimento Interno da Ouvidoria, definindo os procedimentos para o atendimento das manifestações dos usuários dos serviços públicos, dos pedidos de acesso à informação e da transparência ativa, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, e na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Estabelecer o Regimento Interno da Ouvidoria, definindo os procedimentos para o atendimento das manifestações dos usuários dos serviços públicos, dos pedidos de acesso à informação e da transparência ativa, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal - SisOuv - e instância pública de controle e participação social, compete:

I - executar as atividades de Ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, bem como as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI;

II - informar à Ouvidoria-Geral da União, órgão central do SisOuv, a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e projetos de Ouvidoria;

III - processar as informações e os dados recebidos por meio das manifestações dos usuários e das pesquisas de satisfação, a fim de produzir relatórios com propostas e recomendações destinadas ao aprimoramento dos serviços prestados e à correção de eventuais falhas, levando-se em consideração os compromissos e padrões de qualidade de atendimento, dispostos na Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;