PORTARIA ENAP Nº 76, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ENAP Nº 76, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI).

A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 368, de 7 de novembro de 2025, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.094, de 13 de novembro de 2022, e pelo Decreto nº 12.300, de 6 de dezembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, no art. 9º da Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, e o constante dos autos do processo 04600.000980/2024-18, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANYELLE BARRETO

ANEXO I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento disciplina o funcionamento do Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI), ofertado pela Enap, componente obrigatório do estágio probatório dos servidores públicos federais do Poder Executivo, conforme os arts. 9º e 24 do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.

Art. 2º O PDI tem por finalidade:

I - promover o desenvolvimento de competências transversais e específicas associadas à atuação pública qualificada;

II - fortalecer valores democráticos, princípios éticos, de direitos humanos, inovação, equidade, inclusão, sustentabilidade e foco nos resultados para o cidadão; e