PORTARIA ENAP Nº 74, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ENAP Nº 74, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o art. 23 da Portaria Enap nº 44, de 04 de novembro de 2024, que estabelece os procedimentos para cobrança administrativa,parcelamentos e inscrição de créditos não tributários da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap em Dívida Ativa.

A PRESIDENTA DA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP),no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, e suas alterações, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º O Art. 23 da Portaria Enap nº 44, de 04 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23\. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 500,00 (quinhentos reais)." (NR)

Art. 2º Os parcelamentos já concedidos até a data de entrada em vigor desta Portaria permanecem regidos pelas condições anteriormente pactuadas, salvo se houver manifestação expressa do interessado e concordância da Administração para eventual repactuação, quando cabível.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS