PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.301, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.301, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular a proposta de Instrução de Obtenção Conjunta (IOC) para o Sistema de Artilharia Antiaérea de Média Altura/Médio Alcance e de Grande Altura/Longo Alcance.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, caput, incisos VI e VII, e o art. 65, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Anexo H da Portaria GM-MD nº 4.070, de 5 de outubro de 2021, no art. 34, inciso IV do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60303.000022/2025-53, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1° Esta Portaria institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular a proposta de Instrução de Obtenção Conjunta (IOC) para o Sistema de Artilharia Antiaérea de Média Altura/Médio Alcance e de Grande Altura/Longo Alcance.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar estudos para subsidiar a edição de ato para a implementação da Instrução de Obtenção Conjunta (IOC) referente ao Sistema de Artilharia Antiaérea de Média Altura/Médio Alcance e de Grande Altura/Longo Alcance.

Parágrafo único. O disposto no caput compreende:

I - o delineamento de critérios e da programação orçamentária e financeira de projetos correspondentes, observadas as regras do art. 16, caput, incisos I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal); e

II - as instruções previstas no Anexo H da Portaria GM-MD nº 4.070, de 5 de outubro de 2021.