PORTARIA EMAER/5SC3 Nº 230, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA EMAER/5SC3 Nº 230, DE 7 DE MAIO DE 2026

Estabelece os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias e pelos Planos Orçamentários vinculados ao COMAER e à CFIAe.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Art. 20 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica - ROCA 20-5, aprovado pela Portaria GABAER/GC3 nº 1.483, de 08 de agosto de 2024, e em cumprimento ao contido no § 4º do Art. 4º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, combinado com o Art. 5º da Portaria SOF/MPO nº 173, de 24 de junho de 2025, e com o disposto no inciso II do Art. 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, resolve:

Art. 1º Estabelecer os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias (AO) e Planos Orçamentários (PO) vinculados ao COMAER e à CFIAe, conforme Anexos I e II da presente portaria.

Art. 2º Orientar os Agentes Responsáveis a publicarem novos atos de designação dos Agentes Auxiliares, conforme disposto no parágrafo único do Art. 4º da Portaria nº 75/GC4, de 8 de abril de 2021.

Art. 3º Revogar a Portaria EMAER nº 225/5SC3, de 09 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 13 de abril de 2026, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 69, de 16 de abril de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAUJO

ANEXO IRelação dos Cargos e Funções do COMAER vinculados a Ações da LOA e respectivos Planos Orçamentários

Os recursos poderão ser consignados nas seguintes Unidades Orçamentárias (UO), conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas alterações:

a) 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA;

b) 52911 - FUNDO AERONÁUTICO;

1\. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

| Ação Orçamentária | Cargo/Função | Plano Orçamentário (PO) | Cargo/Função | Resultado Primário |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | ------------------------------- |
| 0179 - Pensões Militares da União | Diretor de Administração (DIRAD) | 0000 - Pensões Militares da União | \*Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD | RP 1 - Despesas Obrigatórias |
| 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União | Diretor de Administração (DIRAD) | 0000 - Aposentadorias e Pensões Civis da União | \*Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD | RP 1 - Despesas Obrigatórias |
| 09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | Diretor de Administração (DIRAD) | 0000 - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | \*Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD | RP 0 - Despesas Financeiras |
| 2000 - Administração da Unidade | Diretor de Administração (DIRAD) | 0002 - Despesas Administrativas Gerais | Subdiretor de Apoio Administrativo (SDAP) | RP 2 - Despesas Discricionárias || | | 0003 - Conservação e Recuperação do Patrimônio da União | | || 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) | 0001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União | Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP) | RP 1 - Despesas Obrigatórias || | | 0002 - Exames Periódicos - Civis | | || | | 0003 - Assistência Médica e Odontológica de Militares - Complementação da União | Subdiretor de Planejamento, Orçamento e Gestão (SDPOG) da DIRSA | || | | 0007 - Atendimento Médico-Hospitalar - Participação do Militar | | || | | 1001 - Assistência Médica e Odontológica de Civis - Complementação da União - Inativos | Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP) | || | | 1004 - Atendimento Médico-Hospitalar Militar - Ex-Combatentes - Inativos | Subdiretor de Planejamento, Orçamento e Gestão (SDPOG) da DIRSA | || 20TP - Ativos Civis da União | Diretor de Administração (DIRAD) | 0000 - Ativos Civis da União | \*Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD | RP 1 - Despesas Obrigatórias || 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | Diretor de Administração (DIRAD) | 0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados | Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP) | RP 1 - Despesas Obrigatórias || | | 0002 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares | | || | | 0003 - Auxílio-Transporte de Civis Ativos | | || | | 0004 - Auxílio-Transporte de Militares Ativos | | || | | 0005 - Auxílio-Alimentação de Civis Ativos | | || | | 0006 - Alimentação de Militares Ativos em Rancho | Subdiretor de Abastecimento (SDAB) da DIRAD | || | | 0007 - Auxílio-Alimentação de Militares Ativos em Pecúnia | Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD | || | | 0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis | | || | | 0010 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares | | || | | 0011 - Auxílio-Familiar no Exterior | | || | | 0012- Indenização de Representação no Exterior - IREX | | || | | 0013 - Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa em Pecúnia | | || | | 1002 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Militares - Inativos | Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP) | || | | 1009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis - Inativos | Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD | || | | 1010 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Militares - Inativos | | || 214H - Inativos Militares da União | Diretor de Administração (DIRAD) | 0000 - Inativos Militares da União | \*Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD | RP 1 - Despesas Obrigatórias || 216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | Diretor de Administração (DIRAD) | 0000 - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | \*Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD | RP 2 - Despesas Discricionárias || 21D0 - Reforma, Manutenção e Readequação de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares | Diretor de Administração (DIRAD) | 0000 - Reforma, Manutenção e Readequação de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares | \*Subdiretor de Apoio Administrativo (SDAP) da DIRAD | RP 2 - Despesas Discricionárias || 21EP - Retribuição no Exterior | Diretor de Administração (DIRAD) | 0000 - Retribuição no Exterior | \*Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD | RP 1 - Despesas Obrigatórias || 2865 - Suprimento de Fardamento | Diretor de Administração (DIRAD) | 0000 - Suprimento de Fardamento | \*Subdiretor de Abastecimento (SDAB) da DIRAD | RP 1 - Despesas Obrigatórias || 2867 - Ativos Militares da União | Diretor de Administração (DIRAD) | 0000 - Ativos Militares da União | \*Subdiretor de Pagamento de Pessoal (SDPP) da DIRAD | RP 1 - Despesas Obrigatórias || 2E74 - Estruturação e Modernização de Unidades de Saúde das Forças Armadas | Diretor de Saúde da Aeronáutica (DIRSA) | 0000 - Estruturação e Modernização de Unidades de Saúde das Forças Armadas | \*Subdiretor de Planejamento, Orçamento e Gestão (SDPOG) da DIRSA | RP 6 - Emendas Parlamentares |

Anexo II Ações e PO sob responsabilidade do Presidente da CFIAe

Os recursos poderão ser consignados nas seguintes Unidades Orçamentárias (UO), conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas alterações:

a)52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;

b)74205 - Recursos sob Supervisão da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;

1\. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

| Ação Orçamentária | Plano Orçamentário (PO) | Resultado Primário |
| --------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------- |
| 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União | 0000 - Aposentadorias e Pensões Civis da União | RP 1 - Despesas Obrigatórias |
| 2000 - Administração da Unidade | 0000 - Administração da Unidade | RP 2 - Despesas Discricionárias |
| 20TP - Ativos Civis da União | 0000 - Ativos Civis da União | RP 1 - Despesas Obrigatórias |
| 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes de Servidores Civis e de Empregados | RP 1 - Despesas Obrigatórias |
| | 0003 - Auxílio-Transporte de Civis Ativos | |
| | 0005 - Auxílio-Alimentação de Civis Ativos | |
| | 0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis | |
| | 1009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis - Inativos | |

2\. Programa 0902 - Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

| Ação Orçamentária | Plano Orçamentário (PO) | Resultado Primário || -------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------- || 00JE - Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica | 0000 - Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica | RP 0 - Despesas Financeiras || | 0001 - Encargos e serviços inerentes às operações de financiamento imobiliário | |