PORTARIA DTI/INSS Nº 160, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DTI/INSS Nº 160, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a disponibilização e o funcionamento do Portal ACT como ambiente oficial de apoio às entidades parceiras do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SUBSTITUTO) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.322051/2026-62, resolve:

Art. 1º Fica disponibilizado o Portal ACT, ambiente digital destinado a orientar e apoiar as entidades parceiras e seus operadores na execução de Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS para a prestação de informações, orientação, instrução e preparação de requerimentos de benefícios e serviços.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Portal ACT disponibilizará:

I - roteiros operacionais e manuais de atendimento;

II - modelos de formulários e documentos oficiais;

III - orientações para uso dos sistemas do INSS; e

IV - comunicados e avisos de interesse das entidades parceiras.

Art. 3º Os conteúdos do Portal ACT possuem caráter orientativo e não substituem a legislação e os atos normativos oficiais, que prevalecerão em caso de divergência.

Art. 4º O Portal ACT será disponibilizado na internet no endereço eletrônico https://portalact.inss.gov.br.

Art. 5º O acesso ao Portal é restrito aos usuários previamente autorizados e vinculados às entidades com Acordos de Cooperação Técnica vigente com o INSS.