Portaria DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 de abril de 2026

Portaria DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 de abril de 2026

Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa

A DIRETORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e a DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.374593/2025-30, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o sistema INSS Empresa como canal oficial para consulta, pelas empresas, de informações sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados.

Art. 2º O INSS Empresa tem como objetivos:

Modernizar e tornar mais eficiente o acesso das empresas às informações referentes aos benefícios previdenciários de seus empregados;

Assegurar maior agilidade, transparência e segurança no tratamento de dados sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

Facilitar o cumprimento das obrigações legais pelas empresas, em consonância com a legislação previdenciária vigente;

Promover a inclusão digital das empresas e otimizar a gestão dos recursos públicos.

Art. 3º O acesso ao sistema INSS Empresa será realizado por meio da conta gov.br, gerida pela Secretaria de Governo Digital - SGD, com uso do certificado digital vinculado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa.

Parágrafo único. O responsável pelo certificado digital da pessoa jurídica poderá, a seu critério, delegar acesso a terceiros, que deverão realizar a autenticação por meio de conta gov.br, mediante o uso do Cadastro de Pessoa Física - CPF e senha, sendo exigido nível mínimo de confiabilidade prata ou ouro, nos termos das diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Governo Digital - SGD.

Art. 4º As informações disponibilizadas às empresas abrangerão, entre outros dados essenciais, a espécie do benefício, datas de requerimento, concessão, início e cessação, se houver, bem como a situação do benefício no momento da consulta.